Como Funciona a Solicitação de Pensão Alimentícia no Judiciário?
- Picolli & Vaz Sociedade de Advogados
- 27 de mar.
- 4 min de leitura
A solicitação de pensão alimentícia no judiciário é um dos temas mais recorrentes no Direito de Família brasileiro. Ela representa uma obrigação legal de um dos pais (ou de outro responsável, como avós ou irmãos), de prover recursos financeiros para a manutenção e educação de um filho ou dependente.
Embora a pensão alimentícia seja uma obrigação fundamental para garantir o sustento, a qualidade de vida e bem-estar dos filhos ou dependentes, muitos enfrentam dúvidas sobre como solicitar e regulamentar essa pensão no judiciário.
Neste artigo, vamos explicar como funciona a solicitação de pensão alimentícia no judiciário e quais os reflexos dessa fixação.
O Que é Pensão Alimentícia?
A pensão alimentícia é uma verba de caráter obrigatório e regular, destinada a suprir as necessidades essenciais de um dependente, como alimentação, educação, saúde, vestuário e lazer.
A obrigação de pagar pensão alimentícia recai, geralmente, sobre os pais ou cônjuges, mas também pode envolver outros familiares que tenham condições de prover esse sustento, como os avós ou irmãos.
Quem pode pedir pensão alimentícia?
A solicitação de pensão alimentícia no judiciário pode ser feita por filhos menores ou maiores de idade, cônjuges ou ex-cônjuges, além de pais idosos ou qualquer outro dependente legalmente reconhecido.
No caso dos filhos, a pensão alimentícia é um direito garantido enquanto houver dependência financeira, que é presumida até os 18 anos. Inclusive, a pensão alimentícia também pode se estender aos filhos maiores de idade, em determinadas condições, como quando estes ainda estão cursando ensino superior ou técnico e ainda dependem financeiramente dos pais.
Para cônjuges, a pensão é prevista em situações específicas, após o divórcio ou separação judicial, pois depende das circunstâncias de vulnerabilidade financeira de um dos ex-cônjuges.
Como Funciona a Solicitação de Pensão Alimentícia no Judiciário?
Embora muitas vezes as partes envolvidas possam entrar em acordo de forma amigável, a pensão alimentícia exige formalização judicial para que tenha efeito legal.
Caso não haja homologação judicial, no caso de haver atraso no pagamento, não será possível cobrar judicialmente os valores atrasados.
Por isso, a fixação de pensão alimentícia deve ocorrer por meio de um processo judicial, para resguardar os direitos do alimentado. Esse procedimento é importante, pois a decisão judicial confere maior segurança para a parte que receberá a pensão alimentícia.
No caso de filhos menores de idade, o pedido judicial pode ser feito por um dos pais ou por um representante legal, que poderá atuar em nome da criança ou do adolescente.
Quais São os Critérios para Definir o Valor da Pensão Alimentícia?
O valor da pensão alimentícia não deve ser fixado de forma aleatória, mas de forma justa e proporcional às necessidades do alimentado e às possibilidades de quem paga. O juiz considera diversos fatores antes de determinar o valor, como:
Renda do alimentante: O juiz irá analisar a capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão, verificando se o valor solicitado é condizente com a sua renda.
Necessidades do alimentado: O valor da pensão deve ser adequado às necessidades do alimentado, que incluem: alimentação, saúde, educação, lazer e outros custos essenciais.
Custos adicionais: Caso o alimentado tenha despesas extras, como tratamentos médicos especiais ou outras necessidades excepcionais, o juiz também deverá considerar estes gastos para ajustar o valor da pensão alimentícia.
O Que Acontece Quando a Pensão Alimentícia Não é Paga?
A falta de pagamento da pensão alimentícia pode trazer sérias consequências legais. Inclusive, existem diversas medidas judiciais que podem ser adotadas, quando não houver o pagamento da pensão alimentícia, como:
Penhora de bens: O juiz pode autorizar a penhora de bens do alimentante para quitar a dívida alimentícia, incluindo bloqueio de contas bancárias.
Prisão civil: Em casos extremos, o juiz pode determinar a prisão civil do alimentante por não pagar a pensão alimentícia, quando houver o atraso de pagamento das últimas três pensões devidas.
Possibilidade de Revisão do Valor da Pensão Alimentícia
O valor da pensão alimentícia pode ser revisto quando há mudança nas condições financeiras do alimentante ou nas necessidades do alimentado.
Caso uma das partes considere que as circunstâncias mudaram, é possível ingressar com uma ação judicial para revisão do valor da pensão alimentícia, comprovando a mudança substancial das circunstâncias que possam justificar a alteração do valor pago.
Portanto, para realizar a revisão, é necessário apresentar novas evidências que justifiquem a revisão da pensão, seja para aumentá-la ou diminuí-la, conforme o caso.
Conclusão
A solicitação de pensão alimentícia no judiciário é um processo que exige cuidados legais específicos, para resguardar os direitos das partes envolvidas.
Contar com a assistência de um advogado especializado em Direito de Família é essencial para garantir que os direitos sejam plenamente atendidos e que o valor da pensão seja justo e adequado às necessidades do alimentado.
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